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DADOS CADASTRAIS

DADOS DE CONTATO

APRESENTAÇÃO

TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS


LEIA ATENTAMENTE:


O presente Termo regulamenta a utilização pelo INTERNAUTA dos serviços prestados gratuitamente pela empresa “SOMOS MÃES”, através do Portal www.somosmaesdeprimeiraviagem.com.br (doravante denominado apenas de “Portal”), da fanpage (facebook.com/somosmaesdeprimeiraviagem) (doravante denominada apenas de “Fanpage”), e do blogspot (somosmaesdeprimeiraviagem.blogspot.com) (doravante apenas denominado “Blog”), e ainda disciplina licença de uso que o INTERNAUTA concede à SOMOS MÃES do material/conteúdo postado ou disponibilizado através do Portal, da Fanpage e do Blog.


Os serviços prestados pela SOMOS MÃES ao INTERNAUTA correspondem a:


a) informação via internet, compreendendo pesquisa, redação, organização, criação, produção ou reprodução e publicação de conteúdos, vídeos, imagens, fotografias e textos (doravante denominados "Material”);

b) interação em ambiente virtual;



A - Disposições gerais para o acesso e a visualização do Material disponibilizado:


1. O uso dos serviços será gratuito.


2. Não haverá limite de tempo de uso dos serviços pelo INTERNAUTA, salvo interrupções ocasionadas por serviços de manutenção no sistema, falhas operacionais das empresas fornecedoras de energia elétrica e serviços de telecomunicações, caso fortuito ou força maior, pelos quais a SOMOS MÃES não se responsabilizará sob nenhuma circunstância.


3. Os serviços têm prazo indeterminado de prestação, mas, a qualquer tempo, poderá ser suspenso temporariamente, alterado ou cancelado unilateralmente pela SOMOS MÃES, independentemente de notificação ao INTERNAUTA e sem que qualquer multa ou indenização seja devida pela mesma ao INTERNAUTA.


4. Os serviços serão interrompidos imediatamente no caso de mudança regulatória que torne impossível a continuidade da prestação destes serviços sem a cobrança de valores mensais.


5. Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente em função de evolução tecnológica ou outro fato fora do contrato que influa no aprimoramento da relação e na melhoria dos serviços prestados. O INTERNAUTA que não concordar com a alteração terá o prazo de 30 dias para manifestar sua discordância e rescindir este contrato. Não sendo formalizada a discordância no prazo descrito, o contrato será considerado automaticamente aditado com as novas regras, e terá validade para todos os fins de direito.


6. O INTERNAUTA se obriga a respeitar a propriedade e os direitos intelectuais, autorais e industriais do SOMOS MÃES que protegem as informações, programas, conteúdos, bases de dados e/ou arquivos fornecidos através dos serviços, sob pena de arcar com as responsabilidades civis e penais aplicáveis.


7. O INTERNAUTA se obriga a não utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados pelo presente instrumento, incluindo, mas não se limitando a: (1) publicar, enviar ou distribuir qualquer informação ou material impróprio, profano, difamatório, abusivo, obsceno, explicitamente sexual ou ilegal; (2) fazer download ou enviar arquivos que contenham programas de computador ou qualquer outro material protegido por leis ou tratados sobre propriedade intelectual sem autorização de seu titular; (3) fazer download ou enviar arquivos que contenham vírus, arquivos defeituosos ou qualquer outro programa de computador similar que possa prejudicar o funcionamento dos servidores da SOMOS MÃES, seu conteúdo ou equipamento de terceiros; (4) tentar violar sistema de segurança de informações de terceiros ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à internet; (5) usar qualquer dispositivo, programa de computador, ou outro meio que possa interferir nas atividades e operações da SOMOS MAES; (6) anunciar ou colocar à venda produtos ou serviços com fins comerciais, nas páginas da SOMOS MAES, sem prévia autorização da SOMOS MAES; (7) efetivar ou fazer pesquisas, concursos, planos piramidais ou cartas “em corrente”; (8) fazer download de qualquer arquivo que configure pirataria de programa de computador; (9) falsificar ou suprimir indicações de direitos autorais, comunicações legais ou de outro tipo, designações de propriedade ou etiquetas indicativas da origem ou fonte do programa de computador ou de qualquer outro material contido em um arquivo obtido através de download pelo Serviço; (10) criar, reproduzir, copiar ou distribuir qualquer parte do conteúdo da SOMOS MÃES sem estar autorizado expressamente pelo mesmo ou pelo autor do conteúdo a fazê-lo e (11) envio de mensagens não solicitadas a outros INTERNAUTAS ou quaisquer terceiros, tais como propagandas, “spamming”, mala direta não solicitada (“junk mail”).


8. O não cumprimento de quaisquer destas obrigações dará o direito à SOMOS MÃES de cancelar imediatamente o Serviço, sem prejuízo dos recursos legais para se ressarcir por quaisquer danos e prejuízos causados à SOMOS MÃES e/ou a terceiros.


9. O INTERNAUTA concorda em manter a SOMOS MÃES, seus diretores e empregados indenes de quaisquer danos, perdas, despesas, reclamações e/ou reivindicações de quaisquer terceiros com relação a e/ou em decorrência da utilização indevida do Serviço por parte do INTERNAUTA.


10. A SOMOS MÃES se exonera de qualquer responsabilidade que possa derivar das mensagens ou informações publicadas ou enviadas através dos Serviços.


11. A SOMOS MÃES não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do INTERNAUTA causada pela utilização do Serviço. A SOMOS MÃES também não será responsável por qualquer vírus que possa vir a infectar o equipamento do INTERNAUTA como consequência do uso do Serviço.


12. A SOMOS MÃES não será responsável por danos de nenhum tipo, incluindo, a título exemplificativo, danos por perda de uso, dados ou receitas, que sejam derivados ou estejam de qualquer maneira relacionados com o uso do Serviço.


13. O INTERNAUTA será o único responsável pela qualidade dos equipamentos para utilização dos serviços disponibilizados pela SOMOS MÃES.


14. O INTERNAUTA poderá participar de negociações ou promoções com as empresas que anunciam seus produtos na SOMOS MÃES. No entanto, a SOMOS MÃES não se responsabilizará por tais negociações e promoções, incluindo a entrega de bens ou serviços, pagamentos ou quaisquer outros termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações/promoções. Ao conduzir quaisquer negociações ou participar de quaisquer promoções com as empresas anunciantes, o INTERNAUTA declara fazê-lo por sua conta e risco.


15. Ao utilizar-se de “links” encontrados na SOMOS MÃES para outros endereços na internet, o INTERNAUTA declara fazê-lo por sua própria conta, ficando a SOMOS MÃES isenta de qualquer responsabilidade direta ou indireta pela disponibilidade de tais endereços ou pelos respectivos conteúdos, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados através dos sites encontrados em tais endereços, bem como por quaisquer custos, danos ou perdas que efetivamente ou alegadamente venham a ser causados pelos referidos conteúdos, produtos, serviços disponíveis em referidos sites, nem tampouco pela utilização ou confiança depositada pelo INTERNAUTA em tais conteúdos, produtos ou serviços.



B - Disposições Gerais para postagem de Material e uso de sala de bate papo:


1. O cadastramento do INTERNAUTA para postagem de Material e uso de sala de bate papo será feito através do seguinte procedimento:


(i) o INTERNAUTA deverá completar o processo prévio de cadastramento online no site, fornecendo nome completo; número de identidade e CPF; sexo; data de nascimento; e-mail para contato e endereço contendo cidade, estado e país;

(ii) o INTERNAUTA deverá ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro do Material em caráter de representação ou assistência ao INTERNAUTA, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos;

(iii) o INTERNAUTA, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando o presente Termo, poderá postar o Material através da Internet e/ou das Tecnologias de Plataforma Wireless, e ainda utilizar a sala de bate papo.


1.1. O INTERNAUTA deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento através da Web, ficando certo, desde já, que a SOMOS MÃES não se responsabiliza por erros do INTERNAUTA no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na Web, informação errada de dados, etc.


1.2. É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por INTERNAUTA, bem como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de outro INTERNAUTA. Em ambos os casos, a SOMOS MÃES se reserva o direito de bloquear o acesso sem aviso prévio ao INTERNAUTA.


2. Não serão aceitos pela SOMOS MÃES o envio de Material pelo INTERNAUTA:


(i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

(ii) que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

(iii) produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;

(iv) produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Material e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo.

(iv) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao INTERNAUTA total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado isentando a SOMOS MÃES de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada.


3. O Material poderá ou não ser selecionado, e, consequentemente, utilizado ou não pela SOMOS MÃES, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo, ficando desde já ajustado que o Material enviado pelo INTERNAUTA, selecionado ou não, poderá ser descartado a qualquer tempo pela SOMOS MÃES, a seu exclusivo critério, independente de notificação prévia.


4. A SOMOS MÃES se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente Material, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao INTERNAUTA.


5. A SOMOS MÃES SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM RAZÃO DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS ATRAVÉS DO PORTAL, DA FANPAGE, DO BLOG E NAS SALAS DE BATE PAPO DA SOMOS MÃES.


6. A SOMOS MÃES se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos INTERNAUTAS, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.


7. A MARCAÇÃO DO CHECK-BOX AO LADO DO TEXTO "CONCORDO COM OS TERMOS", SEGUIDA PELO CLIQUE NO BOTÃO "ACEITAR" E PELA POSTAGEM DO MATERIAL É CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, COMO ACEITAÇÃO PELO INTERNAUTA, VIA WEB, DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE TERMO, PASSANDO O MESMO A REGULAR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.



C – Licença de Uso do Material:


1. Através da postagem do Material disponibilizado para possível seleção pela SOMOS MÃES, o INTERNAUTA, devidamente inscrito de acordo com o previsto neste Termo, concede à SOMOS MÃES, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para esta utilizar/fixar o Material, na íntegra ou em partes, nas obras audiovisuais por ela produzidas, doravante denominadas OBRAS, e/ou no Portal bem como para as demais finalidades previstas neste instrumento.


2. Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o INTERNAUTA que a SOMOS MÃES poderá livremente dispor do Material, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao INTERNAUTA caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, transmiti-lo via televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes), em circuito interno, portais de voz, mídia impressa ou eletrônica, mala direta, entre outros, fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de suporte material, armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados na Internet), associar o Material a qualquer tipo de publicidade, desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do Material, disseminá-lo através da Internet, Internet Protocol (IPTV) e/ou qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou móvel, ceder os direitos sobre o Material a terceiros, ou, dar-lhe qualquer outra utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá-lo ou editá-lo.


2.1. As utilizações previstas no item 2 supra, ou ainda qualquer outra que pretenda a SOMOS MÃES dar às OBRAS e/ou ao Material, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao INTERNAUTA qualquer remuneração.


2.2. - O INTERNAUTA se compromete a não ceder ou de qualquer forma autorizar a utilização do Material por outras plataformas, fanpages, portais, blogs, mídias, concorrentes ou não da SOMOS MÃES.


3. O INTERNAUTA declara e garante, ainda, que: (i) o Material encaminhado à SOMOS MÃES está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.


4. O INTERNAUTA declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no Material, não tendo a SOMOS MÃES qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o INTERNAUTA, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização dos serviços, a isentar a SOMOS MÃES de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a SOMOS MÃES por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.


5. Na hipótese de qualquer INTERNAUTA ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do Produto e, em particular, quaisquer Materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à SOMOS MÃES, através do endereço R. Ernesto de Oliveira, 361, São Paulo – SP, CEP 04116-170, contendo os seguintes dados:


(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;

(iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável;

(v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas à SOMOS MÃES através dos meios disponíveis de comunicação.



D. Quanto à política de Privacidade, fica acordado que, ao utilizar o serviço, o INTERNAUTA estará autorizando a SOMOS MÃES a manter um cadastro de seus dados pessoais e de seus movimentos de navegação no Portal e demais ambientes virtuais de propriedade da SOMOS MÃES. A SOMOS MÃES, poderá divulgar informações tais como endereço eletrônico, e informações gerais, para seus parceiros comerciais, a fim de elaboração de dados estatísticos, campanhas e políticas de vendas de produtos e serviços, sem contudo disponibilizar o acesso de tais parceiros dados pessoais de cada INTERNAUTA.


E. O INTERNAUTA declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.


F. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira