Roberto Cavalcante Lima Fabricio | Advogado

Novas leis trabalhistas

Confira o que mudou no artigo do advogado Roberto Fabricio.

Publicado em 23/11/2017

Roberto Cavalcante Lima Fabricio

Roberto Cavalcante Lima Fabricio - Advogado

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Novas leis trabalhistas

Com a aprovação da Lei 13.467/2017 foram feitas diversas alterações na legislação trabalhista, dentre as quais está a relação trabalhista entre empresas e suas empregadas gestantes ou lactantes.

 

Para as mulheres nestas situações, os principais pontos que sofreram alteração foram:


- Fixação de intervalo de 30 minutos para amamentação, duas vezes por dia e até que o bebê completar seis meses. O período e o horário em que estes intervalos deverão ocorrer deverão ser objeto de negociação com o empregador;


- Licenças maternidade e paternidade:  a licença maternidade terá direito a 120 dias de licença, e no caso de empresas inscritas no projeto Empresa Cidadã, a licença poderá ser extendida até 180 dias;

 

- Insalubridade:  as alterações desta reforma trabalhista sofreram novas mudanças, conforme explicaremos mais abaixo;

 

- Prazo de trinta dias para que mulheres demitidas informem a empresa sobre a gravidez;

 

- Limite de jornada em tempo parcial estabelecido para 26 horas semanais, sendo possível a prestação de 6 horas adicionais por semana;

 

- possibilidade de parcelamento das férias para até três períodos (assim como em relação aos demais trabalhadores);

 

- trabalho à distância (home office) poderá ser acordado com o empregador.

 


Além das alterações da reforma trabalhista acima, foi publicada a Medida Provisória 808/2017, em 14/11/2017, que altera novamente a CLT e revoga textos da Lei 13.467/17.  No caso das gestantes e lactantes, a MP estabelece que a gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais de natureza insalubre, e exercerá suas atividades apenas em local salubre, excluíndo-se  nesse caso o pagamento de adicional de insalubridade. Além disso, o exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde emitido por médico e que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades. Quanto à lactante, ela será afastada de atividades e operações consideradas  insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança que recomende o afastamento durante a lactação.


É importante lembrar que estas últimas alterações ocorreram por meio de uma Medida Provisória, que depende de análise pelo Congresso para virar lei. Entretanto, seus efeitos já estão valendo.

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Sobre o colunista

Roberto Cavalcante Lima Fabricio

Advogado e consultor em planejamento estratégico em São Paulo, pós-graduado em Direito Internacional pela PUC-SP e em Direito Ambiental pela UEA-AM. É especialista assistente da Convenção Quadro para Mudanças Climáticas das Nações Unidas (FCCC-UN), membro da World Future Society e vice-presidente da ONG Caminho de Mãe.